Princípio 10 – Direito ambiental à informação

[ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE IMPACTO DA INDÚSTRIA POLUIDORA] Há 31 anos, durante a Cúpula da Terra ECO-92,  ficou estabelecido entre os países presentes na conferência o princípio internacional de acesso livre à informação de documentos indústrias/empresas poluidoras.  “Cada indivíduo deve ter acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente que são mantidas por autoridades públicas, …

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