A Segurança Jurídica para Investimentos é um conjunto de regulamentações nacionais e internacionais feitas para “atrair” corporações transnacionais e investidores nacionais para determinados países ou locais e garantir lucro de longo prazo para suas operações.
Historicamente, essas regulamentações sempre foram impostas burlando e manipulando processos democráticos e anulando as constituições nacionais contra a vontade do povo. Eles têm enfrentado resistência feita por organizações de trabalhadores, comunidades camponesas, grupos indígenas e outros.
Esses regulamentos dependem de sacrificar os direitos das pessoas ou de desfazer as proteções ambientais. Promovem empregos não declarados, perda do direito à consulta prévia e mudanças destrutivas no uso da terra, além de subsídios e autorizações para sonegação de impostos em torno de atividades industriais e extrativas.
Por exemplo, muitos países poderiam estar dando grandes passos em direção a uma transição energética justa. No entanto, as corporações estão colocando obstáculos no caminho de tais medidas, usando a segurança jurídica para investimentos para processar tais países em tribunais de arbitragem internacionais por milhões em compensação por hipotéticos “lucros perdidos”.
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