Precisamos conhecer melhor as leis ambientais do país para cumpri-las, cobrar sua aplicação e identificar onde precisam de atualização.
Foi só em 1981 que o Brasil criou a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938). Sete anos depois, em 1988, a Constituição reconheceu o meio ambiente como um direito fundamental (art. 225). Ainda assim, levaram mais 12 anos até a criação da Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), diferenciando dois conceitos importantes:
– Recuperação: devolver um ecossistema degradado a uma condição funcional, mesmo que diferente da original.
– Restauração: tentar trazer o ecossistema o mais próximo possível de sua condição original.
Hoje, há muitos programas voltados para recuperar áreas degradadas. No final de 2023, o governo anunciou um plano para converter, em 10 anos, 40 milhões de hectares de pastagens degradadas em áreas produtivas agropecuárias ou florestais, promovendo a captura de carbono.
Mas o que de fato significa sustentabilidade? O conceito foi definido no Relatório Brundtland (1987) e reforçado na ECO-92, com a Agenda 21, como o uso de recursos naturais sem comprometer as próximas gerações.
O Jornal da UNESP destaca que essa iniciativa é “uma quebra de paradigma por tratar, pela primeira vez, a qualidade do pasto como um problema relevante para a agropecuária e o meio ambiente.”
O desafio agora é entender que recuperar áreas degradadas estimulando monoculturas não é sustentável nem aqui, nem na China. Como apontam Foley et al. (2011), a monocultura acelera a degradação ambiental e compromete serviços ecossistêmicos essenciais. Além disso, Laurance et al. (2014) alertam que sua expansão ameaça florestas tropicais, agravando a crise climática e a perda de biodiversidade.
Saiba mais:
BRASIL. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 19 jul. 2000: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm.
PLANO do governo para pastagens degradadas é visto como positivo por especialistas, mas tímido na contrapartida dos produtores. Jornal da Unesp, 30 jan. 2024: https://jornal.unesp.br/2024/01/30/plano-do-governo-para-pastagens-degradadas-e-visto-como-positivo-por-especialistas-mas-timido-na-contrapartida-dos-produtores.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Agenda 21 Global: https://antigo.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/agenda-21/agenda-21-global.html.
RELATÓRIO Brundtland. Wikipédia: https://pt.wikipedia.org/wiki/Relat%C3%B3rio_Brundtland.
LAURANCE, W. F et al. Agricultural expansion and its impacts on tropical nature. Trends in Ecology & Evolution, 2014, https://doi.org/10.1016/j.tree.2013.12.001
FOLEY, J. et al. Solutions for a cultivated planet. Nature 478, 337–342 (2011). https://doi.org/10.1038/nature10452
