APPs, enchentes e crise climática

Importante reportagem da Pública revela o tráfico de influência de pequenas e médias construtoras, representadas pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), para afrouxar lei federal que determinava tamanho da área verde que protegia rios das cidades.

Para suposto favorecimento de construtoras de Santa Catarina e Manaus, a mudança da lei tramitou no legislativo em tempo recorde (projeto foi escrito em maio pelo deputado catarinense Rogerio Mendonça do MDB, aprovada em agosto na Câmara, em novembro no Senado) e no dia 29 de dezembro já era sancionada por Bolsonaro. Fechamos o ano  engolindo a Lei 14.285/21, conhecida como a Lei das APPs urbanas, enquanto Bolsonaro engasgava com camarão. 

A alteração sem debate do Código Florestal é grave, pois permite que os municípios possam dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. Em outras palavras, deputados e senadores do Centrão e Bolsonaro passaram a borracha na lei federal dando às prefeituras o poder de criar suas próprias regras de ocupação/destruição ambiental. 

Já há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no Supremo e uma medida cautelar suspendendo o efeito da mudança da lei até o julgamento do STF.  No Brasil das enchentes, deslizamentos e da falta de saneamento, a mudança para acabar com as margens dos rios urbanos e destruir áreas de proteção permanente revela a falta de compreensão dos políticos da emergência climática que já estamos vivendo.

Saiba mais:

Pressão de construtoras flexibilizou regras de proteção de rios e lagos em áreas urbanas – Pública: https://bit.ly/3vGkaUC

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